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Câmara dos Deputados recebeu mais de 47 mil solicitações de informação em 2023

Especialistas explicam o que é a Lei de Acesso a Informações (LAI) e quem pode usufruí-la

Jogos de azar: legalizar a prática vai trazer benefícios fiscais e jurídicos, acreditam especialistas

Projeto foi aprovado com placar apertado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e vai a Plenário. O PL 2.234/22 libera exploração de bingo, cassino, jogo do bicho e corrida de cavalos em território nacional

Após voto de Dias Toffoli, porte de maconha continua sem decisão no STF

Além da nova vertente aberta por Toffoli, o placar atual é de cinco votos a favor da descriminalização e três contra. O julgamento será retomado terça-feira (25) com os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia

PEC prevê recursos para prevenção a catástrofes climáticas no Brasil

Proposta de Emenda à Constituição determina 15% de emendas parlamentares ao Orçamento da União para enfrentamento de sinistros naturais

Eleições 2024: Partidos vão receber quase R$ 5 bi do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Entenda a origem e como os partidos devem gastar os recursos; PL e PT recebem o maior volume; entenda o motivo

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