Governadora em exercício Celina Leão encaminhou à CLDF proposta para alterar responsabilidade para quitação de valores a vencer dos tributos
A governadora em exercício Celina Leão encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei para que os compradores de imóveis ou veículos fiquem responsáveis pelo pagamento de débitos em relação ao bem adquirido.
No caso dos automóveis, pretende-se alterar a lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), fazendo com que apenas o comprador de um veículo seja o responsável por débitos a vencer. Esse tema é pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e serviu como base para o governo propor a alteração. Segundo a Corte, a data de transferência do bem é o marco temporal para o fim da solidariedade pelo pagamento do IPVA devido, sendo que, a partir desta data, cabe ao comprador quitar eventuais parcelas.
Segundo o projeto de lei encaminhado pela governadora em exercício, pretende-se alterar a lei do IPVA, fazendo com que apenas o comprador de um veículo seja o responsável por débitos a vencer.
Com informações da Agência Brasília.
